M@conh@, STJ libera cultivo com fim medicinal! Adv Thierry Leite
O STJ dá salvo-conduto para pacientes cultivarem c@nn@bis com fim medicinal! Em 14 de junho de 2022, no julgamento do recurso em Habeas Corpus (rhc) n. 147169, por unanimidade, a sexta turma do STJ concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam cultivar m@conh@ com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, […]