O programa minha casa minha vida, que já foi chamado de Casa Verde e Amarela, é uma política integrante do sistema nacional de habitação de interesse social, que confere o direito à moradia aos cidadãos de baixa renda por meio de concessão de financiamento bancário imobiliário. O financiamento desse programa pode ser feito somente nos bancos públicos que pertencem ao governo federal, no caso o Banco do Brasil (BB), que é uma sociedade de economia mista e, Caixa Econômica Federal (CEF).
Ocorre que no caso deste programa social, a instituição financeira não apenas opera o financiamento imobiliário aos cidadãos, mas também às construtoras que apresentam projetos às superintendências regionais desses bancos públicos federais, ou seja, estas instituições financeiras, são também responsáveis pela execução e conclusão do empreendimento.
Você sabe os seus direitos? Meu nome é Thierry Leite, sou advogado e vou te explicar, sem complicar!
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⚖️ Dr. Thierry Leite
– Advogado OAB/DF n. 61.887
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