Quais são os principais direitos dos portadores de câncer?
Existe uma portaria do ministério da saúde nº 874/2013, que define a política nacional para a prevenção e controle do câncer na rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas no âmbito do sus, estabelecendo diretrizes para a prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e cuidados paliativos do câncer.
Os principais direitos que os portadores de câncer possuem segundo a Lei nº 12.732/2012, conhecida como lei dos 60 dias, é estabelecido o prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento de quimioterapia, radioterapia ou cirurgia após o diagnóstico de câncer pelo SUS, garantindo o acesso oportuno e adequado ao tratamento, é importante frisar que essas pessoas têm direito à prioridade de atendimento em serviços de saúde, o que significa que têm preferência em filas, agendamentos de consultas e exames, visando acelerar o início do tratamento.
Além dessa existem outras leis que garantem os direitos para pessoas portadoras de câncer, para obter informações atualizadas sobre as leis e os benefícios disponíveis, bem como para garantir o correto cumprimento dos requisitos exigidos para a obtenção das isenções e direitos, é sempre bom reunir todos os documentos e provas possíveis e buscar atendimento na defensoria pública, juizados especiais cível e criminal da tua região, ou até mesmo de um advogado particular, pois todos poderão orientá-lo e auxiliá-lo nessa questão.
Você sabe os seus direitos? Meu nome é Thierry Leite, sou advogado e vou te explicar, sem complicar!
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⚖️ Dr. Thierry Leite
– Advogado OAB/DF n. 61.887
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