O CPF ou CNPJ está bloqueado pela falta ou problemas na declaração de imposto de renda, o que fazer? A declaração do imposto de renda é uma obrigação fiscal anual que deve ser cumprida pelos contribuintes que se enquadram nas condições estabelecidas pela receita federal (RF). O não cumprimento dessa obrigação no prazo estabelecido pode acarretar em uma série de problemas como multas e juros sobre o valor do imposto devido, calculadas sobre este em um percentual que pode variar de 1% a 20% do valor, dependendo do tempo de atraso.
A não regularização da situação fiscal, incluindo a não declaração do imposto de renda, pode levar à restrição do cadastro de pessoa física (CPF) bem como do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) junto à RF. Isso pode causar problemas na obtenção de crédito, na abertura de contas bancárias, na obtenção de empréstimos e até mesmo na obtenção de passaporte.
Você sabe os seus direitos? Meu nome é Thierry Leite, sou advogado e vou te explicar, sem complicar!
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⚖️ Dr. Thierry Leite
– Advogado OAB/DF n. 61.887
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