O STJ dá salvo-conduto para pacientes cultivarem c@nn@bis com fim medicinal!
Em 14 de junho de 2022, no julgamento do recurso em Habeas Corpus (rhc) n. 147169, por unanimidade, a sexta turma do STJ concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam cultivar m@conh@ com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, sem o risco de sofrerem qualquer repressão por parte da polícia e do judiciário.
Esse salvo-conduto refere-se a impedir que essas pessoas, que precisam cultivar a m@conh@ para fins medicinais, sejam investigadas, denunciadas, presas, julgadas e condenadas pelos crimes dos artigos 28, parágrafo 1º, e 33, parágrafo 1º, inciso ii, da lei n. 11.343/2006, lei de drogas, ou mesmo do artigo 334-a do código penal, como se fossem traficantes ou contrabandistas.
Apesar do plantio de cannabis e a prévia importação deste tipo de sementes, estejam previstos como crimes que mencionei, deve-se observar a finalidade do cultivo de planta psicotrópica, isso porque a lei incriminadora mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o lucro, porque nesses casos, coloca-se em risco a saúde pública.
Agora, quando se cultiva a planta psicotrópica para extração de c@n@bidiol para uso próprio, conforme prescrição médica, a finalidade é a realização do direito à saúde.
Você sabe os seus direitos? Meu nome é Thierry Leite, sou advogado e vou te explicar, sem complicar!
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⚖️ Dr. Thierry Leite
– Advogado OAB/DF n. 61.887
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