Direito do Consumidor – Proteção Jurídica nas Relações de Consumo

O Direito do Consumidor regulamenta as relações jurídicas estabelecidas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, com base na legislação protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um ramo jurídico voltado à proteção da parte vulnerável na relação de consumo, assegurando transparência, equilíbrio contratual e acesso à reparação em caso de falhas na prestação de serviços ou fornecimento de produtos.

Entre os principais direitos tutelados estão: informação clara e adequada, segurança do produto ou serviço, proteção contra práticas abusivas, direito à escolha, ao arrependimento e à reparação integral dos danos, materiais ou morais, decorrentes de descumprimento contratual, vício ou defeito.

Atuamos de forma técnica e estratégica em ações judiciais e procedimentos administrativos que envolvem relações de consumo, tanto na defesa de consumidores quanto na assessoria preventiva a fornecedores, especialmente em setores regulados como saúde, educação, telecomunicações, varejo, transporte, turismo e serviços financeiros.

A consultoria inclui análise contratual, adequação de políticas de atendimento ao consumidor, estruturação de termos e condições, revisão de cláusulas contratuais e prevenção de litígios por meio de práticas de conformidade com a legislação consumerista.

A atuação é conduzida com base na legislação vigente, na jurisprudência consolidada e nos princípios que regem a boa-fé, a equidade e o equilíbrio nas relações de consumo.