Direito Público e Regulatório – Relações Institucionais, Fiscalização Estatal e Conformidade Setorial

O Direito Público e Regulatório abrange o conjunto de normas que regulam a atuação da Administração Pública direta e indireta, a organização do Estado, a gestão de recursos públicos, a regulação de setores estratégicos da economia e a proteção dos direitos dos administrados no exercício do poder público.

Nossa atuação nesse campo envolve a assessoria técnica a entes privados e públicos em suas relações institucionais, contratuais e regulatórias com o Estado, com foco na legalidade dos atos administrativos, na transparência da gestão pública e na conformidade com as normas setoriais vigentes.

A equipe atua na análise de processos regulatórios, defesa em autos de infração, estruturação de contratos administrativos, representação em procedimentos sancionadores, ações civis públicas, fiscalizações por agências reguladoras e Tribunais de Contas, bem como em licitações e concessões de serviços públicos.

Oferecemos suporte jurídico em setores regulados como energia, telecomunicações, transportes, saúde, infraestrutura, saneamento básico e meio ambiente, com análise de riscos regulatórios, elaboração de pareceres e estratégias de interlocução com órgãos reguladores.

A atuação contempla ainda a defesa dos direitos dos particulares frente à Administração Pública, o acompanhamento de processos de responsabilização administrativa, a promoção da integridade institucional por meio de programas de conformidade e a interpretação das normas que regem o exercício do poder regulatório do Estado.