Direito Militar – Defesa Técnica nas Relações Jurídicas de Servidores das Forças Armadas e Militares Estaduais

O Direito Militar regula o regime jurídico específico aplicado aos integrantes das Forças Armadas e das corporações militares estaduais, como policiais e bombeiros militares, abrangendo deveres funcionais, prerrogativas institucionais e garantias constitucionais asseguradas a esses agentes públicos de categoria especial.

Por estarem sujeitos a uma legislação própria, os militares se vinculam a normas constitucionais, estatutárias e disciplinares específicas, além do ordenamento penal militar. No exercício de suas atribuições, podem surgir conflitos com a administração pública ou com terceiros, gerando situações que demandam atuação jurídica especializada, tanto na esfera consultiva quanto contenciosa.

Nossa equipe oferece assessoria e representação jurídica a militares ativos, inativos e pensionistas, atuando em processos disciplinares, sindicâncias, procedimentos administrativos, defesas em ações penais militares, contencioso judicial envolvendo remuneração, licenças, promoções, reintegrações, direitos previdenciários e indenizações decorrentes da atividade militar.

A atuação técnica busca assegurar a efetividade dos direitos funcionais, a legalidade das sanções aplicadas e a proteção da dignidade da função militar, em conformidade com os princípios constitucionais e com a jurisprudência especializada dos tribunais militares e comuns.