O direito tributário é a área do direito que regulamenta a arrecadação de impostos e taxas pelo governo. Ele define como obrigações fiscais dos contribuintes, como formas de cobrança de tributos, os direitos e deveres das autoridades fiscais, entre outros aspectos relacionados ao sistema tributário.

O direito tributário é importante para garantir a equidade fiscal, ou seja, que todos os contribuintes paguem impostos de acordo com sua capacidade financeira. Ele também define quais são os tributos que podem ser cobrados, como o Imposto de Renda, o IPTU, o ICMS, entre outros.

Além disso, o direito tributário protege os direitos dos contribuintes, garantindo que eles sejam tratados de forma justa e equitativa pelas autoridades fiscais. Ele também forneceu cancelamento para a contestação de cobranças indevidas de impostos e para a defesa dos direitos dos contribuintes.

Em resumo, o direito tributário é uma área fundamental do direito que regulamenta a arrecadação de impostos, garante a equidade fiscal e protege os direitos dos contribuintes.